O vereador Claudemir de Araújo (Progressistas) encaminhou um pedido ao Poder Executivo Municipal para que, na definição do IPTU de 2027, sejam observadas as regras estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fixação das alíquotas do imposto.

Segundo o parlamentar, o STF decidiu, por unanimidade, que os municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU com base exclusivamente na área do imóvel, ou seja, na sua metragem.

A decisão foi tomada em julgamento com repercussão geral, fazendo com que o entendimento da Corte sirva de orientação para casos semelhantes em todo o país.

Araújo destaca que a Constituição Federal permite a progressividade do IPTU de acordo com o valor do imóvel, além da possibilidade de adoção de alíquotas diferentes conforme a localização e o uso da propriedade. Entretanto, a área do imóvel não está entre os critérios constitucionais autorizados para estabelecer uma cobrança diferenciada.

“É importante que o Município observe o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e garanta que o IPTU de 2027 seja calculado dentro dos critérios estabelecidos pela Constituição”, destaca Araújo.

O vereador ressalta ainda que a metragem do imóvel não pode ser confundida com seu valor, localização ou utilização. Para ele, a adequação dos critérios de cobrança é necessária para assegurar segurança jurídica aos contribuintes e evitar que os moradores sejam submetidos a uma tributação baseada em um critério que não encontra respaldo constitucional.

Com o pedido, Araújo busca que o Poder Executivo avalie previamente a legislação e os critérios utilizados para o lançamento do IPTU de 2027, promovendo as adequações necessárias para que a cobrança esteja em conformidade com a decisão do STF.