Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Erechim, realizada nesta terça-feira (20), o vereador Claudemir de Araújo (Progressistas) solicitou ao Governo Municipal, a realização de PPP - Parceria Público Privada (PPP), para agilizar a execução da REURB – Regularização Fundiária Urbana em nossa cidade.

O parlamentar enfatizou que a REURB é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que tem o objetivo de garantir àquelas pessoas que moram em locais irregulares – que foram construídos de forma clandestina sem a autorização e o suporte do Poder Público – o direito à sua propriedade através da escritura e aos serviços públicos essenciais, como esgoto, coleta de lixo, energia elétrica, água encanada, entre outros. “O direito à moradia digna é de todo e qualquer brasileiro. Por isso, garantir a regularização destas áreas é garantir a cidadania. A Lei Federal nº 13.465/2017 garante isso ao dizer que é uma prioridade a regularização, principalmente para famílias e cidadãos de baixa renda”.

Araújo salientou ainda, que em nosso município está em vigor desde 2023 a Lei nº 7.382, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana. “Procurando dar celeridade ao cumprimento desta legislação, estamos solicitando ao Governo Municipal, para que faça um estudo de viabilidade, na realização de Parceria Público Privada, para execução do REURB em nossa cidade.”

Na próxima semana a Prefeitura de Erechim irá fazer a entrega das matrículas do Núcleo GRAVI, situado no Bairro Bela Vista. Nesta etapa 18 famílias serão beneficiadas pelo programa.