Em 2021, o Poder Legislativo aprovou a Lei nº 6.831, que dispõe sobre a regulamentação da instalação e do uso de extensões temporárias do passeio público, denominadas parklets. Esses espaços compactos de convivência são implantados em locais anteriormente utilizados como vagas de estacionamento, instalados paralelamente à via, e podem contar com bancos, mesas, cadeiras, floreiras e outros elementos, com o objetivo de expandir a calçada.

Na sessão de terça-feira (11), o vereador Claudemir de Araújo (Progressistas) encaminhou um pedido ao Governo Municipal solicitando a fiscalização e notificação dos mantenedores dos parklets que estão em desacordo com a legislação. Segundo o parlamentar, denúncias feitas ao seu gabinete indicam que, em alguns pontos, esses espaços estariam sendo utilizados de forma particular, contrariando a legislação que exige que essas estruturas mantenham necessariamente o caráter de uso público.

“As principais reclamações da comunidade e de outros proprietários de parklets que seguem à risca o que determina a lei envolvem a instalação de cobertura fixa ou móvel — sendo permitido apenas o uso de guarda-sóis —, o contato de elementos construtivos com a edificação do estabelecimento, a proximidade excessiva com a esquina, dificultando a visão de pedestres e motoristas, a inexistência de bicicletário e o material utilizado na confecção da estrutura”, explicou o vereador.

Citando alguns exemplos, Araújo ressaltou que o parklet, assim como os elementos nele instalados, deve ser plenamente acessível ao público, sendo vedada, em qualquer hipótese, a sua utilização exclusiva pelo mantenedor. “Ocorre que, por exemplo, na Rua Aratiba, o parklet transformou-se numa verdadeira extensão do estabelecimento. O toldo da fachada se estende por todo o passeio público até encontrar a estrutura do parklet, que possui cobertura fixa, contornando inclusive o poste de iluminação pública. Além disso, está instalado muito próximo da esquina. Na Rua Espírito Santo, recentemente foi instalado um parklet de grande dimensão próximo à esquina. Ocorre que a via é extremamente movimentada, e o mobiliário prejudica a visão de motoristas e pedestres.”

O vereador enfatizou que não é contra os estabelecimentos que receberam autorização da prefeitura para a instalação dos parklets, muito pelo contrário, mas reforçou que a legislação precisa ser cumprida integralmente, pois esses estabelecimentos já estão sendo beneficiados com a concessão. “Temos muitos exemplos positivos em nossa cidade, que oferecem espaços acolhedores, acessíveis e integrados à paisagem urbana, promovendo a convivência e o bem-estar da comunidade.”