Na 14ª sessão legislativa, realizada nesta terça-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Erechim aprovaram dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que promovem a atualização da nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte para Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Economia Criativa. A medida visa adequar a legislação municipal à nova estrutura organizacional do Executivo, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 2025.

O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 57/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.246/2023, responsável pela criação do Fundo de Apoio às Artes e à Cultura de Erechim – FAACE. As mudanças atingem os artigos 1º, 3º (inciso VI) e 7º, promovendo exclusivamente a substituição do nome antigo da Secretaria, sem alteração de suas atribuições ou competências.

Já o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 58/2025 modifica diversos artigos da Lei Municipal nº 7.245/2023, que trata da organização e funcionamento do Sistema Municipal de Cultura de Erechim. Assim como no projeto anterior, as alterações buscam adequar o nome da Secretaria em todas as menções legais, reforçando a clareza institucional e evitando inconsistências nos documentos oficiais.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, as alterações são fundamentais para garantir coerência entre os dispositivos legais e a nova estrutura administrativa vigente. O ajuste tem caráter técnico e visa assegurar a continuidade e eficiência das políticas públicas nas áreas de cultura, esporte e economia criativa, além de melhorar a comunicação institucional com a sociedade.

As proposições foram apreciadas e aprovadas por unanimidade pelo plenário, evidenciando o entendimento conjunto da importância da padronização legislativa e da atualização dos marcos legais conforme a nova realidade organizacional da administração pública municipal.