Durante a sexta sessão legislativa de 2025, realizada na terça-feira (25), a Câmara de Vereadores de Erechim aprovou seis projetos encaminhados pelo Poder Executivo, incluindo um projeto de lei complementar. Quatro dessas propostas tramitaram em regime de urgência, após solicitação formal do Executivo.

Projetos aprovados

            •          Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 – Altera a Lei Complementar nº 123/2025, que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, criando novos cargos de confiança e estabelecendo outras medidas organizacionais.

            •          Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 29/2025 (urgência solicitada pelo Executivo) – Modifica a Lei nº 222/2020, que regulamenta o comércio ambulante no município, e revoga a legislação anterior sobre o tema, atualizando as normas para o setor.

            •          Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 32/2025 (urgência solicitada pelo Executivo) – Altera a Lei Municipal nº 7.184/2022 e institui o Programa de Pré-Aposentadoria, Homenagem e Reconhecimento aos servidores públicos efetivos da Prefeitura de Erechim, visando valorizar os profissionais próximos à aposentadoria.

            •          Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34/2025 (urgência solicitada pelo Executivo) – Autoriza o município a apoiar a realização da Jornada Médica Internacional de Erechim, que ocorrerá entre os dias 12 e 14 de março de 2025, por meio do aporte de recursos financeiros, fortalecendo o setor de saúde e pesquisa na cidade.

Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 34/2025

O vereador Clairton Balen (PT) apresentou uma emenda modificativa ao projeto, alterando o parágrafo único do artigo 13 para estabelecer que eventuais sobras de recursos, após dedução das despesas previstas, sejam destinadas à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.

Justificativa da emenda:

A alteração visa garantir que os recursos remanescentes do evento sejam direcionados à Fundação Hospitalar Santa Terezinha, reforçando a manutenção da infraestrutura e a qualidade dos serviços prestados à população de Erechim e da região do Alto Uruguai.

            •          Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35/2025 (urgência solicitada pelo Executivo) – Permite à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim contratar emergencialmente 30 técnicos de enfermagem e 10 auxiliares de serviços gerais para reforçar a equipe e atender à demanda hospitalar.

            •          Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38/2025 – Autoriza a transferência de recursos municipais à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, garantindo investimentos diretos na melhoria dos serviços de saúde pública.