Durante a sessão legislativa da última terça-feira (7), os vereadores aprovaram três importantes matérias encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal, voltadas ao fortalecimento da estrutura administrativa e à ampliação dos serviços públicos de Erechim.

O Projeto de Lei Complementar nº 48/2025 altera a Lei nº 3.919/2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, ajustando o número de cargos funcionais do Poder Executivo. A medida busca adequar a estrutura de pessoal às atuais demandas da administração, garantindo mais eficiência e equilíbrio nas funções exercidas no serviço público municipal.

Também foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária Executivos:

O primeiro deles altera a Lei nº 5.310/2013, que criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER. A proposta inclui a criação dos cargos de Fiscal Sanitarista e Fiscal de Serviços Públicos, que atuarão no Setor de Regulação e Fiscalização da agência. Com isso, o Executivo busca fortalecer a estrutura administrativa da AGER, assegurando a continuidade e o aprimoramento das atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, como saneamento e transporte.

De acordo com o texto, a iniciativa também prevê a extinção do cargo de Engenheiro Civil, como parte de uma readequação administrativa que visa ampliar o suporte técnico e fiscalizatório da autarquia, sem aumento de despesas e respeitando os limites orçamentários. O projeto representa um avanço na modernização da AGER, reforçando seu papel estratégico na melhoria dos serviços prestados à população.

O segundo projeto aprovado autoriza o Poder Executivo a permitir o uso do veículo A-240 (Mercedes Benz Sprinter 417 TCA - Placa TQU2G09), uma ambulância de apoio em emergências, para a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai — a Força Voluntária Alto Uruguai.

A entidade, formada por voluntários capacitados, atua em diversas frentes, como atendimento pré-hospitalar, remoções de urgência, apoio ao SAMU e Defesa Civil, além de ações em desastres naturais e eventos de grande público. O veículo será essencial para a execução dessas atividades, garantindo transporte seguro e rápido em situações de emergência.

O investimento foi viabilizado por Emenda Parlamentar de Bancada do MDB, no valor de R$ 200 mil, somado a um aporte municipal de R$ 214,8 mil. O projeto prevê ainda que as despesas de manutenção e seguro do veículo serão custeadas pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Gestão e Governança. A autorização de uso terá vigência de cinco anos, podendo ser prorrogada conforme o interesse das partes.