Na sessão legislativa realizada nesta terça-feira (22), os vereadores aprovaram, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, da Mesa Diretora, as contas de governo do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Erechim. A gestão analisada foi conduzida pelo então prefeito Paulo Alfredo Polis.
A decisão da Câmara acompanha o parecer nº 23.061 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que recomendou a aprovação das contas relativas ao período. O parecer foi devidamente integrado ao decreto legislativo aprovado pelo Plenário, em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal e o artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
Além da aprovação, o decreto também incorpora as recomendações apontadas pelo TCE-RS, que deverão ser observadas em futuras gestões, como forma de aprimorar a transparência e a eficiência na administração pública.
O Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, oficializando a aprovação das contas e consolidando o cumprimento
das obrigações legais de prestação de contas por parte do Executivo Municipal.
