Na sessão legislativa desta terça-feira (18), a Câmara Municipal de Erechim aprovou três Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei Ordinária Executivo (PLOE), ambos de autoria do Poder Executivo. Além disso, a votação de um outro Projeto de Lei Ordinária Executivo foi adiada a pedido da vereadora Eclesan Palhão.

Projetos de Lei Complementar aprovados

Os vereadores aprovaram o PLC nº 11/2025, que altera a Lei Municipal nº 3.919/2005, responsável pelo quadro de cargos efetivos e plano de carreira dos servidores. O objetivo é ampliar o número de cargos de Técnico de Tributos Municipais, visando qualificar o atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda e garantir a arrecadação tributária. O projeto também inclui a criação de uma nova vaga para Engenheiro de Segurança do Trabalho, atendendo às exigências de segurança do serviço público.

Outro projeto aprovado foi o PLC nº 13/2025, que altera a mesma Lei Municipal nº 3.919/2005, ampliando o número de vagas para Médico Veterinário com carga horária de 40 horas semanais. A justificativa do Executivo destaca a necessidade desse profissional para fortalecer a Vigilância em Saúde e o controle de zoonoses e pragas urbanas, além de atender às exigências de segurança e manutenção dos serviços públicos municipais.

Já o PLC nº 15/2025 autoriza a doação de um imóvel de 2.320,18 m², localizado na Praça João Goulart (COHAB JK), para atividades de educação infantil. O imóvel, que já possui uma estrutura construída, será concedido por meio de Chamamento Público a uma entidade que dará continuidade ao atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade. O projeto garante que, caso a instituição beneficiada encerre suas atividades ou não cumpra as finalidades da lei, o bem será revertido ao município.

Projeto de Lei Ordinária aprovado

O PLOE nº 40/2025 altera a Lei Municipal nº 7.296/2023, que institui a Lembrança Oficial Turística de Erechim. A proposta inclui novos itens como o enfeite de cuia artesanal, a cuia em porongo gravada e a cuia em inox personalizada, fortalecendo a identidade cultural do município e incentivando a produção artesanal local.

Adiamento de votação

A vereadora Eclesan Palhão solicitou o adiamento da votação do PLOE nº 36/2025, que altera a Lei nº 7.245/2023 e trata do Sistema Municipal de Cultura de Erechim. O projeto prevê mudanças na estrutura e financiamento da política cultural do município, mas a discussão foi postergada para uma análise mais aprofundada.

Com a aprovação dos projetos, a Câmara Municipal segue avançando em pautas que impactam diretamente a administração pública e o desenvolvimento de Erechim. A nova data para a votação do PLOE nº 36/2025 ainda será definida.