O Projeto de Lei 15/225, que assegura assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos e para construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, de autoria do vereador Claudemir de Araújo (Progressistas), foi aprovado por unanimidade durante sessão desta terça-feira (15). A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Na oportunidade o vereador Araújo, enfatizou que embora a Lei Federal de 2008 tenha sido um marco importante para as políticas habitacionais no Brasil, sua aplicação no âmbito municipal tem enfrentado desafios devido à falta de legislação específica que atenda às necessidades. “Este projeto de lei propõe preencher essa lacuna, garantindo assistência técnica gratuita, beneficiando muitas famílias de baixa renda que não têm condições de pagar um profissional para a elaboração de um projeto para sua casa, e também vai possibilitar que mais pessoas regularizem seus imóveis junto ao município.”

O parlamentar ressaltou ainda, que os serviços de assistência técnica deverão ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, diretamente às famílias ou a cooperativas, associações ou outros grupos organizados que as representem. Os critérios para a seleção dos beneficiários deverão ser fixados pelos órgãos colegiados municipais responsáveis pelas políticas públicas habitacionais. “Esta legislação prevê que os serviços poderão ser prestados por servidores municipais, integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos, profissionais inscritos em programas de residência acadêmica ou extensão universitária, ou profissionais autônomos previamente credenciados.”

Segundo informações do Departamento Municipal de Habitação, atualmente o déficit habitacional na cidade de Erechim atinge 3.912 família. Estão inscritas 3.234 na Faixa I com renda familiar até R$ 2.850,00 e 678 na Faixa II com renda familiar até R$ 4.700,00.

Este é o segundo projeto de lei de autoria do vereador Claudemir de Araújo (Progressistas) aprovado neste ano. Desde que assumiu seu primeiro mandato em 2012 o parlamentar já contabiliza 66 Projetos de Lei apresentados.