Durante a 37ª sessão ordinária do Poder
Legislativo no ano, realizada na terça-feira (22), os parlamentares aprovaram
duas moções de autoria do vereador Anacleto Zanella (PT) em repúdio a duas
emendas constitucionais atualmente em tramitação: a primeira, nº 66/2023, visa
a aplicação automática de regras previdenciárias nos estados e municípios; e a
nº 103/2019, que prevê confiscos nos salários dos servidores públicos
aposentados e pensionistas, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A emenda constitucional nº 66/2023
desrespeita o Pacto Federativo e a autonomia dos estados e municípios na
definição das regras previdenciárias e de seus regimes, além de sua tramitação
no congresso ser realizada sem consulta aos servidores públicos”, afirma
Anacleto. Sobre a emenda nº 103/2019, o parlamentar enfatiza o transtorno que a
aprovação deverá trazer à população. “Seria um grande prejuízo aos servidores
aposentados e pensionistas de todo o Brasil”, completa.
Após a sessão, ambas as moções foram
encaminhadas aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e à
presidência da República. A moção referente ao confisco de aposentadorias ainda
foi encaminhada ao STF, onde tramita.
