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Solicita acesso a fundamentação técnica e jurídica.

A comissão de constituição e justiça declarou inconstitucional o Projeto de Resolução que institui a redução temporaria dos subsídios dos vereadores durante a pandemia do coronavírus. Por esse motivo, venho solicitar acesso a fundamentação técnica e parecer jurídico amparada na constituição Federal, destacando quais artigos da constituição não estão de acordo o Projeto de Resolução n° 004/2020.

: 18/05/2020 20h03
: Pedido de Acesso à Informação
: Serviço de Informações ao Cidadão
: 20200518200347
: Resolvida

Respostas

1

: kaledu
: 21/05/2020 15h45
: Pendente

Resposta no Arquivo anexo, também encaminhada ao endereço do solicitante.

Lista de arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES.pdf kaledu 21/05/2020 15h45

Ações do documento