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Legislação

A CÂMARA DE ERECHIM ESTÁ MIGRANDO A BASE DE DADOS DO SAPL PARA O SISTEMA LEIS NA WEB, RECOMENDAMOS PESQUISAR OS DOIS SISTEMAS.

A PREFEITURA DE ERECHIM É RESPONSAVEL PELA LEGISLAÇÃO DISPONIBILIZADA EM SUA BASE DE DADOS.

Legislação Municipal Consolidada

Prefeitura

Prefeitura

Acervo consolidado das normas jurídicas na esfera municipal, disponibilizado pela Prefeitura de Erechim.

Legislação Municipal Original

Câmara LeisNaWeb

Câmara - Leis Na Web

Acervo parcial das normas jurídicas e atos da Câmara consolidados.

Legislação Municipal Original

Câmara SAPL

Câmara - SAPL

Acervo parcial das normas jurídicas e atos da Câmara, parcialmente consolidado.

Assembleia legislativa

Assembleia Legislativa

AL RS

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas na esfera estadual, disponibilizado pela Assembleia legislativa do RS.

Senado

Senado

Senado

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas na esfera federal, disponibilizado pelo Senado.

Palácio do Planalto

Pálacio do Planalto

Planalto

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas na esfera federal, disponibilizado pelo Palácio do Planalto.

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Pesquisa no LexML - Acervo com a legislação dos Poderes Legislativos, Executivos e Judiciários, nas esferas municipal, Estadual e federal.