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Votos de Congratulações aos 80 anos do Tribunal de Contas e aos 25 anos do Serviço Regional de Auditoria

         Vereadores aprovaram proposição da vereadora Clarice Moraes no qual solicita o envio de Votos de Congratulações aos 80 anos do Tribunal de Contas e aos 25 anos do Serviço Regional de Auditoria de Erechim.

         O Rio Grande do Sul, como membro componente da União Federal Brasileira, após a implantação do Regime Republicano no Brasil, não instituiu o seu Tribunal de Contas, preferindo, na Constituição de 1892, atribuir à Câmara de Deputados Estaduais a competência de examinar o emprego dos dinheiros públicos e aprovar, no todo ou em parte, as contas anualmente apresentadas pelo Poder Executivo.

         Conforme dados históricos contidos no pronunciamento do presidente Conselheiro Romildo Bolzan, o Tribunal de Contas do Estado foi criado somente em 1935. A história começa em maio daquele ano, ocasião em que foi submetido ao Plenário da Assembléia Legislativa o parecer da Comissão Constitucional sobre emendas ao anteprojeto da Constituição do Estado.

         Diploma Constitucional determinava que seria criado o Corpo de Juízes do Estado e que seriam cinco nomeados pelo Governador com aprovação da AL/RS e que gozariam das mesmas garantias dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Igualmente foram confirmadas as atribuições conferidas ao Tribunal, pelo Decreto 5.975, visando acompanhar a execução orçamentária do Estado e dos municípios, bem como o julgamento das contas dos responsáveis por dinheiros e bens públicos.

         No dia 02 de julho de 1935 decreto nomeava os cinco juízes que constituíram o primeiro Plenário da Corte. Em 24 de julho do mesmo ano, depois de haver funcionado, por breve período, nas dependências da Secretaria de Estado dos negócios do Interior, o Tribunal de Contas do Estado foi instalado no prédio da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas.

         Em 1939, por Decreto, face à implantação do Estado Novo, o Tribunal de Contas foi extinto, permanecendo nessa situação até 1945, quando foi reativado com a função plena de fiscalizar a administração pública. No mesmo ano o então Interventor Federal tinha articulado a reativação do TC pela necessidade urgente de controlar a administração pública. Foi expedido os atos de nomeação dos juízes, em seguida foi implantado o chamado Governo dos Magistrados assegurando a existência do Tribunal de Contas e iniciando assim a segunda fase de sua história.

         Na segunda fase a tarefa inicial do Corpo de Ministros e dos funcionários foi reestruturar o TC. Para que pudesse iniciar as suas atividades, a antiga Secretaria de Obras Públicas, onde funcionara o órgão antes de sua extinção, ofereceu algumas salas onde se instalou durante três meses.

         Passado este período o Tribunal se transferiu para o Palacete do Alto da Bronze, lá permanecendo durante cinco anos. Posteriormente transferiu-se para a atual sede própria, cuja construção foi iniciada em 1957. Em função das crescentes demandas por espaço físico na sede. No ano de 1998 adquire outro prédio junto ao Bando do Estado do RS, cujas instalações foram direcionadas essencialmente para as atividades do Corpo Técnico. Instalações foram inauguradas em 2001. No ano seguinte na extensão do prédio sede do TCE/RS foi construído e inaugurado o Auditório Romildo Bolzan, com capacidade para 250 pessoas.

         TCE é composto por três direções, Direção Geral, Direção de Controle/Fiscalização e Direção Administrativa. Inspetoria Regional de Erechim foi criada pela Resolução de 1990, tendo sido instalada em junho do mesmo ano. Em 1998 foi denominada Serviço Regional de Erechim.

 

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