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Vereadores aprovam PL que institui o Programa de Recuperação de Créditos, Refaz/Erechim/2

         Desta forma, os créditos tributários constituídos provenientes do Imposto Sobre Serviços, relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2014, poderão ser pagos com dispensa ou redução das multas previstas.

         Pagamento poderá ser feito de uma única vez, no dia 10 de agosto a 31 de outubro, com dispensa de 90% da multa atualizada e com redução de 90% dos juros. Em pagamento parcelado de até 12 meses, com dispensa de 80% do valor da multa atualizada e com redução de 80% dos juros, desde que a parcela inicial seja paga até o dia seguinte à adesão ao Programa, e as demais parcelas pagas, mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês em que houve o pagamento da parcela inicial.

         Em pagamento parcelado em até 19 meses, com dispensa de 70% do valor da multa atualizada e com redução de 70% dos juros, desde que a parcela inicial seja paga até o dia seguinte à adesão do Programa. Com relação a pagamento parcelado de 48 vezes, para os créditos tributários iguais ou superiores a R$ 50 mil, com dispensa de 40% do valor da multa atualizada e com redução de 40% dos juros, desde que seja paga até o dia seguinte à sua adesão.

          Justificativa destaca que o PL se justifica por duas situações básicas, a primeira é a dificuldade porque os devedores, tanto as pessoas físicas como pessoas jurídicas, estão passando neste momento de difícil situação econômica em todo o país, a segunda é pela necessidade de melhorar a arrecadação municipal, para fazer frente aos compromissos que o Poder Público Municipal tem com sua comunidade, especialmente na questão social e de infraestrutura.