Vereadores aprovam lei que obriga bancos a criarem setor para pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais

Na última segunda-feira (7), durante a 11ª sessão ordinária do ano, os parlamentares do Legislativo erechinenese aprovaram o Projeto de Lei (PL) que obriga as agências bancárias do município a criarem setor específico para depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais. De autoria do vereador Renan Soccol (PSDB), o PL recebeu parecer positivo de toda a Casa, e entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Sugerido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Erechim, o projeto estipula que a criação deste setor seja para bancos que façam pagamentos de condenações judiciais e que não dispõem de espaço para este fim. Segundo a lei, este setor deverá ser independente do atendimento dos demais serviços bancários, e as instituições financeiras supracitadas deverão igualmente atender os usuários nesta condição em tempo razoável, garantindo o atendimento em uma única visita à instituição. Cabe ressaltar que estes atendimentos terão prioridade sem prejuízo dos demais atendimentos preferenciais já previstos, como a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

De acordo com o proponente do projeto, trata-se de uma lei que beneficiará todas as partes envolvidas no processo, já que há hoje uma série de dificuldades em razão do precário atendimento e das regras impostas pelas instituições financeiras para o depósito e levantamento de depósitos judiciais. “Algumas agências bancárias de Erechim não dispõem de setor específico para pagamentos de depósitos judiciais ou alvarás, o que dificulta o levantamento de valores essenciais às partes e aos advogados”, explica Soccol, reforçando a grande vantagem advinda com a aprovação da lei. “Isso auxiliará a atividade da advocacia erechinense, além de conferir grande segurança, agilidade e efetividade aos cidadãos que dependem de seus procuradores para alcançarem o direito almejado”, completa.