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Vereadores aprovam convênio com a APAE

         Projeto de Lei Executivo, aprovado por unanimidade na última segunda, 04, autoriza convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim (APAE), visando o repasse de recursos financeiros mensais, R$ 8 mil, para a realização do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para pessoas com deficiência intelectual.

         A política de Assistência Social prevê, através da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o atendimento especializado às famílias com pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, a exemplo da exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes.

         Para a execução do serviço, o município, através da Pasta da Cidadania, mantém convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, através do repasse de recurso do cofinanciamento federal, piso de transição média complexidade. Nesse convênio, o Piso de Média Complexidade conveniado deverá ser aplicado somente em custeio, não sendo esta a maior necessidade da entidade, o que vem acarretando dificuldade de aplicação do recurso.

         Após análise e discussão entre a diretoria e técnicos da entidade, gestores e técnicos da Assistência Social e o COMAS, chegou-se a conclusão que se faz necessário um novo convênio que será para pagamento da equipe técnica que atua na política de assistência social. O Piso de Transição de Média Complexidade será utilizado em média complexidade – CREAS, sendo 60% para pagamento de pessoal. 

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