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Vereadora Ana Oliveira sugere alteração em lei que regulamenta tempo de tolerância no estacionamento rotativo

Na última sessão ordinária do Poder Legislativo erechinense, realizada na segunda-feira (8), a vereadora e presidente Ana Oliveira (MDB) solicitou ao Poder Executivo a alteração de um trecho da Lei Municipal nº 6.286, que versa sobre a concessão de tolerância de tempo no estacionamento rotativo em vigência em Erechim. A parlamentar sugere que conste no artigo 21 inciso 4º a obrigatoriedade do tempo de tolerância impresso no ticket de recibo entregue ao usuário, bem como no painel do aplicativo oferecido pela empresa responsável pelo serviço.

De acordo com Ana, atualmente não há estabelecido um critério específico para que seja concedida a tolerância no ato da compra do crédito e no aplicativo. “Essa solicitação é uma reivindicação da população que utiliza o sistema de estacionamento, visto que muitas vezes seus afazeres ficam dentro do tempo de tolerância, e no artigo 23, cláusula XII, consta a obrigatoriedade da concessionária do serviço em tomar todas as providências e adotar as medidas necessárias para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema” destaca a vereadora.

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