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Vereador Pimenta sugere projeto de isenção de IPTU a detentores da guarda e adoção de crianças na categoria de menores abandonados

Foi apresentado na última segunda-feira (27), durante a 11ª sessão ordinária do Poder Legislativo, uma sugestão de projeto de lei complementar de autoria do vereador Gilson Serafin – Pimenta (Republicanos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O parlamentar solicita que seja autorizada a isenção do referido tributo a contribuintes detentores da guarda e adoção de crianças e adolescentes na categoria de menores abandonados. Após a sessão, o pedido foi encaminhado ao setor competente do Poder Executivo.

Segundo o parlamentar, há a prerrogativa da Constituição Federal, que prevê que o poder público deverá conceder estímulos, inclusive por meio de incentivos fiscais e subsídios, para o acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado. “O valor a ser remido dos IPTUs é quase insignificante perto do bem que estamos fazendo para estas crianças e adolescentes, pois como todos sabemos, o município e a comunidade contribuem para a manutenção da Associação Beneficente Lar das Crianças de Erechim, e esta simples ação vai contribuir ainda mais para a formação de uma sociedade mais humana e igualitária”, destaca Pimenta.

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