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Vereador Araújo requer alteração no cargo jurídico da Câmara Municipal

Na última sessão ordinária do Legislativo, realizada na segunda-feira (19), os parlamentares aprovaram por unanimidade o requerimento apresentado pelo vereador Claudemir de Araújo (PTB), referente a mudanças no cargo jurídico da Câmara Municipal de Erechim. O edil solicita que seja extinto o atual Cargo Comissionado de Consultor Jurídico no quadro administrativo e criado, em seu lugar, o Cargo Efetivo de Procurador da Câmara. Após a aprovação, a sugestão será avaliada por comissões e pela mesa diretora visando à alteração da lei de cargos vigente.

De acordo com o vereador, o servidor a ocupar o novo cargo deverá ter curso superior em Direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e cumprirá carga horária de 40 horas semanais, além de ser devidamente concursado. A mudança no cargo irá ampliar em 20 horas o atendimento do profissional na Câmara. “A criação de um cargo permanente nesta área é importante para que a atuação seja de forma contínua e independente de imposição político-partidária, para que o procurador assessore a todos os vereadores indistintamente, buscando sempre a legalidade e a constitucionalidade dos atos do Poder Legislativo e das matérias em apreciação nesta Casa Legislativa”, ressalta Araújo.

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