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Vânia requer envio de Moção de Apoio as lideranças partidárias da Assembléia Legislativa do Estado

         Aprovada Moção de Apoio de autoria da vereadora Vânia Miola, em apoio as lideranças partidárias da Assembléia Legislativa do Estado, de autoria da Deputada Any Machado Ortiz do PPS, referente ao Projeto de Lei de número 16/2015, que modifica a concessão de aposentadoria vitalícia para ex-governadores do Estado e que revoga o Artigo Segundo da Lei 7285/79 da presente matéria.

         De acordo com a vereadora, a Lei 7285/1979, concedia aos ex-governadores do Estado a aposentadoria vitalícia, retroativa aos anos 60. “Portanto nestes últimos 55 anos contempla 13 ex-governadores. Respeitosamente entendemos que o critério estabelecido na época era justo e até exequível, porém com o passar dos anos transformou-se em uma bola de neve, chegando em nossos dias a conflitar diretamente com os benefícios regidos por Lei aos demais cidadãos trabalhadores de nosso Estado que para usufruir de benefícios como pensão e aposentadoria devem contribuir sobre os valores recebidos em suas atividades exercidas por longos 35 anos à Previdência Social, além disso a Constituição Federal em seu Artigo 37, XIII, proíbe a equiparação de qualquer espécie remuneratória no serviço público”.

         “Presente Projeto de Lei visa de forma justa e razoável, corrigir as distorções não previstas na Lei ora em vigor, quando da sua concepção que privilegiou os mandatários do Poder Executivo Estadual, contrastando com a dura realidade financeira do Estado, que exige contenção de gastos e uso criterioso do erário público”, aponta Vânia.

         A partir da aprovação do PL, em sua regulamentação, tão somente assegurará ao ex-governador vencimento de representação no limite de quatro anos, para que possa retomar as atividades profissionais. A nova Lei não atingirá o direito adquirido de quem já recebe o benefício.