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Projeto de Lei Sugestão de Barp requer alteração de Lei

         Vereadores aprovaram, por unanimidade, proposição do vereador presidente, Fernando Barp onde, através de Projeto de Lei Sugestão requer a alteração da redação da Lei 4.856/2010, q      ue consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal.

         Parlamentar garante que a alteração proposta tem o escopo de enquadrar qualquer membro do grupo familiar que seja portador de doença conforme a legislação elencada, na isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

         “Diante dos inúmeros casos de contribuintes que possuem familiares residentes no mesmo imóvel, portadores de doenças, muitas delas crônicas, e que dispensam de gastos financeiros mensais com o tratamento das mesmas, sendo estes oriundos da renda familiar, se faz necessário que estes casos excepcionais sejam inclusos como isentos do imposto, e não somente o proprietário do imóvel, mas sim todo e qualquer membro do seu grupo familiar”.

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