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Fávero solicita envio de expediente ao PROCON para que interceda junto a ANATEL

     Vereadores aprovaram, por unanimidade, proposição do vereador Sargento Fávero, no qual solicita envio de ofício ao PROCON Municipal, para que o mesmo interceda junto a ANATEL e demais órgãos de defesa do consumidor e as operadoras de telefonia móvel para que haja a possibilidade de acumular ou somar-se ao saldo remanescente dos meses anteriores ao saldo disponibilizado permitindo a utilização no mês subsequente.

   Parlamentar solicita que se interceda aos órgãos de defesa e às operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM, para que clientes que atingirem o limite da franquia contratada, haja, também nos mesmos moldes, a possibilidade de acumular ou somar-se o saldo remanescente dos meses anteriores ao saldo disponibilizado permitindo a utilização no mês subsequente.

         “Tendo em vista que a partir de 1 de novembro de 2014 entraram em vigor os novos limites mínimos de velocidade nas redes de banda larga oferecidas pelas operadoras brasileiras, a qual penaliza os consumidores com uma nova forma de oferecimento de serviço e permite as operadoras que interrompam o fornecimento de internet dos clientes que atingirem o limite da franquia contratada, destaco que não era esse o incentivo e o reconhecimento que as empresas de comunicação devem dar ou oferecer a população na qual dependem para se manterem no mercado. No princípio, para angariar consumidores, tudo ofereceram, inclusive velocidade reduzida ao final do pacote para não deixar o usuário sem o serviço de internet e agora começam a cortar benefícios”, pontua.

         Desta forma, Fávero solicita ao PROCON que, dando continuidade aos seus excelentes serviços prestados a população, que verifique e adote medidas julgadas necessárias e convenientes para bem orientar a comunidade de como proceder, caso o munícipe se julgue com seu direito do consumidor violado ou prejudicado em razão da nova norma em vigor.

         “Não podemos permitir que as operadoras alterem unilateralmente contratos de consumidores que já possuem planos de franquia que garantem a continuidade do serviço, mesmo que com velocidade reduzida. Acredito que os consumidores não devem se submeter e aceitar as alterações das condições da prestação de serviço e as empresas são obrigadas a manter o contrato em vigor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a alteração unilateral do contrato. Havendo alterações, que benefício terá o consumidor?”, questiona.

         Finalizando, Fávero sugere que, assim que a franquia terminar, o cliente, tendo saldos remanescentes dos pacotes anteriores, poderá utiliza-lo naquele mês de acordo com o saldo que lhe sobrou e assim, de forma subsequente e cumulativa até que seja totalmente consumido.

         “Da mesma forma isso também permitirá que o cliente que não disponha de condições financeiras para pagar mensalmente o seu pacote, possa economizar o saldo para, de forma controlada, utiliza-lo quando for necessário e conveniente, sem ser desconectado”.