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Comissão de Justiça e Redação reúne-se com secretário da Administração para debater o RPPS antes de sua votação em agosto próximo

         O momento serviu para ouvir as dúvidas dos parlamentares presentes, como para elencar as sugestões que poderão ser adotadas para que o mesmo seja a contento da classe dos funcionários municipais, a mais afetada neste processo. Entre os demais vereadores presentes, o presidente em exercício, Zé da Cruz, Eni Scandolara, Valdemar Loch, Claudemir de Araújo, Lucas Farina, Ernani Mello e Clarice Moraes, além do Diretor Legislativo da Casa, Giovane Prando, o servidor Marcos Morganti e o advogado que representa alguns servidores municipais que, a convite de Leandro Basso apresentou sua posição com relação ao RPPS, dando exemplo de outros municípios do Estado e do Brasil em que não teria funcionado como planejado pelas suas administrações municipais.

         Na abertura dos trabalhos, Leandro ressaltou que este seria o Projeto de Lei mais importante que estaria entrando em votação nos últimos dez anos no município de Erechim, como ressaltou o fato de que os 51% dos funcionários municipais favoráveis à adoção do PL não estariam representando a totalidade para que seja adotado sem uma ampla discussão, até porque a linguagem utilizada não foi de total compreensão entre os mesmos.

          “Não existe nada que seja 100% seguro dentro de qualquer esfera, a exemplo da apresentação que ocorreu junto ao CTG, pois não temos como classificá-la como uma Audiência Pública. Uma grande parte dos funcionários ainda não está ciente de como funcionará o Programa em Erechim. Temos que analisar, neste processo, numa ampla discussão com o Poder Legislativo, o futuro dos gestores que irão administrar o município de Erechim nos próximos anos”.

         Advogado convidado destacou os prós e os contras, a exemplo do município de Sertão que após ter adotado o RPPS, hoje se encontra na vala comum, como denominou, como se nunca o tivesse adotado. “No Brasil é de conhecimento de todos a falência de muitos RPPS´s. Antigamente não havia a contribuição do servidor. Hoje ele paga 11%”.

         Toso e o jurídico do Executivo garantiram que, se por eventualidade houver a falência do RRPS, o município é fiador e o servidor está abrigado por lei com relação a sua aposentadoria.

         Tanto os vereadores como o secretário colocaram em pauta que a maior dúvida, hoje, é com relação ao fato da aposentadoria cheia, ou seja, o que cabe apenas a funcionários públicos que entraram antes de 2003, os demais serão proporcionais.

         Ainda nos trabalhos que duraram das 8h30m às 11h, foram feitos apontamentos com relação a valores, auxílio doenças e atestados, este que atualmente é como uma gangrena nas administrações públicas pelo alto número.

         Em sua manifestação, Ernani Mello destacou que PL deve, neste momento, ser debatido entre o Executivo e os vereadores, já com relação a posição do Sindicato, esta deve ser debatida com os funcionários que são a parte interessada. “Caberá a apenas nós a aprovação do PL, portanto, as posições entre servidores e sindicato devem ser debatidas entre ambos. Minha maior preocupação é com relação à carência, como da obrigatoriedade do Executivo garantir a sua continuidade nas próximas administrações”.

         Vereadores destacaram a importância para que se garanta o futuro da classe dos servidores, ou seja, que o PL passe por um estudo e debate aprofundado para que, num futuro próximo, não ocorra a penalização da classe trabalhadora.

         Eni Scandolada pontuou que é grande a responsabilidade da Casa em votar o PL, portanto, deve-se esgotar o máximo de dúvidas antes de sua implementação. “Fazer este processo da melhor forma possível”.

         Leandro Basso sugeriu a votação para o ano de 2016 e a sua implementação para o ano de 2018. “Uma oportunidade para que se possa trabalhar em harmonia com o novo gestor. A escolha dos nomes também deveria ser feita não pelo Executivo, mas de outra forma. Dizer, hoje, que 70% dos funcionários são a favor não pesa em nada. Que as sugestões levantadas sejam analisadas quando da votação do Projeto de Lei. Lamentamos o fato de que a maioria dos funcionários votaram sem nenhuma compreensão sobre a importância do Projeto de Lei em sua vidas, principalmente para a sua aposentadoria”.

         Secretário Toso, por sua vez, alertou que protelar aprovação não teria a menor possibilidade, visto que maiores problemas poderão ser gerados mais adiante.

         Valdemar Loch  destacou o momento como importante para os vereadores, já que proporcionou maiores esclarecimentos e segurança para que os funcionários públicos não tenham prejuízo. 

         No final dos trabalhos, Leandro Basso ressaltou que até a próxima terça, a Comissão de Justiça e Redação estará com todas as sugestões dos vereadores presentes, num único ofício, contento todas as sugestões que podem ser adotadas no PL antes de sua aprovação que acontece no dia 18 de agosto, dentro do prazo de Lei. “Um processo feito com responsabilidade e coerência para que todos os funcionários e as próximas administrações não sejam penalizadas”.