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Com dois votos contrários e três emendas, Legislativo aprova o RPPS

         O RPPS é assegurado, exclusivamente, aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, mantidos pelo ente público. Suas normas básicas detém previsão no Art. 40 da Constituição Federal. Se considera instituto, um Regime Próprio de Previdência Social a partir do momento que o sistema de previdência, estabelecido no âmbito do ente federativo, assegure, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal, sendo vedada a existência de mais de um RPPS para o servidor.

         Regime será administrado por unidade gestora única, vinculada ao Poder Executivo, que garantirá a participação de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os representantes sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração. A unidade gestora deverá canalizar, direta ou indiretamente, no mínimo, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão, de todos os Poderes, órgãos e entidades do ente público.

         Os benefícios garantidos pelo Regime Próprio de Previdência são os mesmos que, atualmente são mantidos pelo Regime Geral Previdenciário (INSS), com a vantagem de que as contribuições terão gerência no próprio município, ficando sob a fiscalização dos próprios beneficiários. As aplicações financeiras serão feitas nas agências bancárias locais, atentando para o fato de que o controle e manutenção dos montantes serão feitos pelo Instituto, com a participação dos Conselhos que estão sendo criados, também por Lei. 

O que dizem as Emendas Aditivas:

         Emenda 004: “Art. 115: Fica fixado o teto para pagamento de aposentadorias e pensões, bem como teto para o desconto ao IEP, o subsídio mensal do prefeito municipal, nos termos dos Art. 37, XI da Constituição Federal”.

         Emenda 005: “Art. 115: O Poder Executivo Municipal, no caso de déficit atuarial em auxílio doença, salário maternidade, salário família ou auxílio reclusão, restituirá quadrimestralmente ao IEP, os custos excedentes com os auxílios supracitados”.

         Emenda 006: “Art.117: O Poder Executivo Municipal terá a responsabilidade subsidiária no pagamento das aposentadorias das pensões e dos benefícios estabelecidos neta Lei, quando não supridas pelo Instituto Erechinense de Previdência”.

         Parágrafo único – “O Poder Executivo Municipal também terá responsabilidade subsidiária no pagamento de benefícios decorrentes de decisão judicial, quando não supridos pelo Instituto Erechinense de Previdência”.  

Base do governo:

         Os vereadores da base do governo ressaltaram na Tribuna da Casa que o RPPS atende há uma reivindicação de 20 anos da categoria, e que o projeto foi construído junto com o Sindicato representante dos servidores.   

         O Líder do Governo, Lucas Farina ressaltou o diálogo e a aceitação da maioria dos servidores, mostrado em pesquisa interna. Segundo ele, ajustes futuros, sempre para melhorar a execução, poderão acontecer.

Bancada de Oposição e os votos contrários:

         Da bancada de oposição, os vereadores contrários, Leandro Basso e Eni Scandolara disseram ter dúvidas quanto à execução do projeto e lembraram que estas existem entre grande parte dos servidores. Ernani Mello, Luiz de Brito e Claudemir de Araújo votaram favoráveis, momento em que manifestaram confiança na gestão do RPPS, sendo esta feita e fiscalizada pelos servidores. 

         A vereadora Eni Scandolara enfatizou que votaria contra a aprovação do projeto, em solidariedade a uma parcela significativa do funcionalismo. “Respeito o posicionamento de todos aqueles servidores que optaram pela implantação do RPPS, porém estou votando de acordo com minha consciência, pois segundo levantamento, 578 funcionários posicionaram-se contrários a iniciativa e 488 não foram ouvidos, ou seja, somados atingem 49% do funcionalismo público municipal”. 

        Vereador Leandro Basso destacou este como o pior momento para que o RPPS fosse a votação, visto a atual realidade que se vê nas esferas nacional e estadual e pela atual situação econômica. “O Governo manda um PL sem limite, sem teto. Bom para o Executivo que vai gerar uma economia de R$ 2 milhões e um agrado no primeiro ano de fazer a complementação de 8% a 11%, que é a contribuição do funcionário, mas vai sair com o bolso cheio. Para o Governo é bom, como para um grupo de funcionários que estão prestes a se aposentar, ou seja, 250. É bom para quem ganha acima do teto da previdência, mas esta não é uma realidade dos 2100 funcionários municipais. A realidade é diferente, e estes terão sua contribuição patronal acrescida de 8% para 11%, como a insegurança de saber que, depois de longos serviços prestados ao município, o recurso corre o grande risco de não estar mais lá quando forem se aposentar. Legislação de exceção para o funcionalismo é injusto com os trabalhadores da iniciativa privada. Eu defendo sistema único de previdência, igual para o funcionalismo e para os trabalhadores da iniciativa privada”.

Barp: momento histórico 

        Presidente da Casa, vereador Fernando Barp destacou que este é um momento histórico para o município de Erechim. “Quis o destino que um funcionário público estivesse presidindo esta Casa Legislativa e colocar em pauta o Projeto de Lei Executivo que dá ganhos reais aos trabalhadores e ao município”. 

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