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Clarice Moraes solicita estudos para isenção do ITBI

          Parlamentar destaca que sua solicitação tem como objetivo auxiliar na regularização dos imóveis remanescentes da extinta Companhia, que encontram-se em situação irregular, restando pendente apenas a escrituração e titulação definitiva da propriedade aos seus legítimos detentores, isentando-os do imposto.

         “O Estado, sucessor da antiga COHAB, por intermédio da Secretaria Estadual de Habitação e Saneamento, vem desenvolvendo atividades relacionadas à regulamentação dos imóveis provenientes do acervo da extinta Companhia, atuando de forma conjunta com diversos entes públicos para propiciar maior alcance social, possibilitando a concretização do sonho da casa própria e garantindo condições mais dignas para o exercício da cidadania”, aponta.

         Clarice argumenta ainda que, considerando que o presente pedido tem como público alvo a parcela mais carente da população, o pagamento poderia constituir-se em grande entrave para a regularização dos imóveis, acarretando inúmeros prejuízos a toda a comunidade. 

         “Por diversas vezes, em visitas externas e em meu Gabinete fui questionada com relação a regularização de imóveis, dentre eles a COHAB. Acredito que da mesma forma todos os demais vereadores. Em busca de informações na Secretaria de Habitação, nos foi repassado que cerca de 880 imóveis estão pendentes para a regularização”, finaliza. 

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