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Aprovado, com emenda, PL que altera Lei que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal

         Vereadores aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei Legislativo, com emenda do vereador Leandro Basso, que altera a Lei de número 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando autorizar o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS).

         O que diz a Emenda Modificativa de Leandro Basso:

         “Art. 58-A – Ficam isentos do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade, os imóveis financiados pela extinta COHAB/RS, por ocasião da outorga da escritura pública de compra e venda pelo Estado do Rio Grande do Sul, desde que o mutuário tenha somente este como único imóvel a ser registrado no município de Erechim”. Justifica ele que, alteração se faz necessária para que as famílias contempladas com a isenção do ITBI sejam realmente para fins de regularização e não especulação imobiliária.

         PL objetiva auxiliar na regularização dos imóveis remanescentes da extinta Companhia de Habitação do RS, que se encontram em situação irregular, restando pendente apenas a escrituração e titulação definitiva da propriedade aos seus legítimos detentores, isentando-os do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia.

         O Estado, sucessos da extinta COHAB/RS, por intermédio da Pasta de Habitação e Saneamento, vem desenvolvendo atividades relacionadas à regularização dos imóveis provenientes do acervo da extinta Companhia, atuando de forma conjunta com diversos entes públicos para propiciar maior alcance social, possibilitando a concretização do sonho da casa própria e garantindo as condições mais dignas para o exercício da cidadania.

         Projeto tem como público alvo a comunidade mais carente da população de nosso município, o pagamento do ITBI poderia constituir em grande entrave para a regularização dos imóveis, acarretando inúmeros prejuízos a toda a comunidade.

         Isenção do ITBI para os detentores de imóveis da extinta Companhia, quando da outorga da primeira escritura pública de compra e venda pelo Estado, é a forma do município participar no processo de regularização dos imóveis, contribuindo para a melhor qualidade de vida dos munícipes. Englobará um único imóvel por proprietário e seu cônjuge, se houver.

         Na manifestação dos vereadores, Leandro Basso lembrou que, na capital do Estado os nomes do Legislativo erechinense que mais buscaram a regularização de casas e terrenos e são destacados junto aos órgãos responsáveis são os vereadores Serginho e Zé da Cruz, fato que ele destacou como um ótimo trabalho executado pelos parlamentares. “Quanto ao PL, não há porque ter a isenção no segundo imóvel. Que se façam mais pedidos desta natureza”.

         Zé da Cruz destacou que a Emenda Modificativa do vereador Leandro Basso vem em boa hora, beneficiando, desta forma, as pessoas. “Um trabalho que vem desde a época do então governador Olívio Dutra. A COHAB foi extinta no Governo de Antônio Brito. Daí a busca para a regularização das áreas. Devia haver uma autorização da Assembléia Legislativa para a sua regularização, um trabalho de todos os vereadores envolvidos que vem auxiliando neste processo. Ainda está em tramitação pela Casa, mas o que se quer é que se torne, efetivamente, em Projeto de Lei, lembrando que não existe usucapião em áreas públicas. Se aprovado, apenas comprovantes de água e luz serão necessários para a comprovação que as famílias moram no local há mais de cinco anos”.

         Luiz de Brito ressaltou que não se pode misturar mutuários da COHAB com invasores de áreas públicas. “Cada mutuário contemplado liquidava a dívida após 30 anos com valores bem mais baixos dos que vivenciamos hoje com outros programas. Após a quitação da dívida se dava a certidão do imóvel, mas muitos mutuários nunca pagaram o ITBI”.

         Serginho destacou a felicidade de saber que mais vereadores estão erguendo esta bandeira. “Isto nos ajuda muito, pois estamos beneficiando a classe menos favorecida. Uma luta para que o Projeto de Lei tramite para a sua aprovação na Assembléia Legislativa, pois queremos resultados positivos para a nossa comunidade”.

         Clarice Moraes que também encaminhou ofício à capital solicitando a isenção do ITBI, destacou que cada um faz a sua parte, o melhor para a cidade. “Uma união de esforços que vem beneficiar nossa comunidade”

         Nadir Barbosa também lembrou que na época da COHAB muitos mutuários não pagavam as suas obrigações, mas mesmo assim não perdiam as suas moradias. Com relação a casos de inadimplência, lembrou que muitos estão relacionados aos mutuários estarem doentes, o que acaba dificultando a situação financeira.

         Ernani Mello, em sua manifestação, ponderou que tudo o que se ouviu durante apreciação do PL é do mérito, visto que não tem como retirar o ITBI. “Dentro deste universo, as famílias carentes também devem ser incluídas. Tudo que for renúncia fiscal deve existir uma compensação, sob a pena de responsabilidade de seu mandatário. O município vive da tributação. Tenho dúvidas no ordenamento jurídico, e reforço para que se amplie para as famílias de baixa renda”.