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Sobre o SIC

 - Serviço de Informações ao Cidadão -


Lei Federal de Acesso a Informação - 12.527/2011.

Lei Municipal de Acesso à Informação - 5.253/2013.

1 - SIC

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 5.253/2012), a Câmara Municipal de Erechim coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso à informações deste Órgão.

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual: Pelo Portal Transparência através do formulário eletrônico disponível em: e-SIC

II - SIC Presencial: Através de solicitação junto à Secretaria Geral, sito a Rua Comandante Salomoni, 21

                            Horário de Atendimento: Segunda à Sexta dás 08:00 às 11:30 e dás 13:30 às 17:30

Utilizando-se o formulário disponível para baixar em:  Formulário Físico

Em todas as modalidades será gerado um protocolo de recebimento do pedido de informação para acompanhamento do pedido de informação pelo cidadão.

Os protocolos online poderão ser consultado em: Serviços On Line - Protocolo - Consulta de Processos

Também é possível consultar o Relatório de Pedidos de Informações em:  Números da LAI

2- INFORMAÇÕES SIGILOSAS

Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado. (art. 05).

3 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS.

4 - PRAZO DE RESPOSTA

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso imediato à Informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, poderá ser fornecido em um prazo de 20 dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

 5 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional poderá ser contatado:

Secretaria Geral - SIC

Rua Comandante Salomoni, 21 - Erechim - RS - Brasil

Fone: (54) 2107-7125

sic@erechim.rs.leg.br

CEP: 99700-078