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Legislação

por Luis Eduardo Calderipe Farias publicado 05/02/2015 14h45, última modificação 04/07/2017 16h15
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas na esfera municipal.

Legislação Estadual

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas na esfera estadual.

Legislação Federal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas na esfera federal.