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Vereadores aprovam convênio com Associação de Moradores Portal do Sol

por Carlos Alberto da Silveira publicado 29/04/2015 15h12, última modificação 29/04/2015 15h12

         Vereadores aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei Executivo, no qual autoriza o município a firmar convênio com a Associação de Moradores Portal do Sol, visando auxilia-la na conclusão da implantação do Loteamento Portal do Sol, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta decorrente do Inquérito Civil de número 00762/2012.

         São obrigações do município de Erechim e da Associação de Moradores fornecer pedras irregulares para calçamento e pó de pedra; fornecer pedras para os cordões de meio-fio; disponibilizar maquinário para as obras de abertura de ruas, de preparação de canchas e disponibilizar a utilização de rolo compressor, após a conclusão do calçamento.

         Contratar mão de obra para execução das obras da rede pluvial, de calçamento e de colocação do meio-fio, em todas as ruas do loteamento; elaboração de novo projeto elétrico e o seu encaminhamento para aprovação perante a RGE, implantação da rede de iluminação pública, nos termos previstos no projeto aprovado; realizar o cercamento das áreas verdes do Loteamento Portal do Sol, obras com relação as quais também se compromete a adquirir e custear o material necessário. Município se compromete a liberar os lotes hipotecados após a conclusão das obras de infraestrutura, desde que estas atendam à legislação pertinente.

         Loteamento Portal do Sol é composto de 93 terrenos para moradia habitacional. É um loteamento de cunho social que foi implantado pela COOPERHABIC e que, por problemas de gestão administrativa e financeira, se encontra em situação de insolvência e de inadimplência para com seus cooperados, em todos os empreendimentos sob sua responsabilidade, respondendo, inclusive a diversas demandas judiciais.

         Diante disso, o município de Erechim constituiu junto com o Poder Legislativo uma Comissão formada por vereadores e agentes públicos do Executivo, visando buscar soluções para projetos habitacionais em situação de inadimplência por parte da cooperativa face aos seus cooperados.

         Fruto deste esforço, moradores já podem escriturar seus lotes e contar com a infraestrutura do lote. A partir deste esforço foi celebrado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, entre as partes e o Ministério Público, visando solucionar os problemas de infraestrutura.

         No uso da palavra, diversos vereadores colocaram a sua posição com relação ao tema que teve, na época da formação da Comissão com a participação do Poder Legislativo, grande repercussão pelo grave problema que estava sendo enfrentado pelos associados à Cooperativa. 

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