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Função e Definição

por Interlegis — última modificação 08/07/2017 17h50
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

 

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO 

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 13 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

§1º - Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa

§2º - A Câmara Municipal de Vereadores é composta de dezessete vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, nos termos do Art. 29 da Constituição Federal (Redação conforme Emenda nº. 001/2009). 

Art. 14 – Cabe a Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e especialmente:

I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementar a legislação federal e estadual;

II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III – votar o orçamento anual, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI – autorizar a concessão de serviços públicos;

VII – autorizar a concessão do direito real do uso de bens municipais;

VIII – autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;

IX – autorizar a alienação de bens imóveis;

X – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos e subdistritos;

XII – criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, excluindo-se os serviços do Poder Legislativo que se regerá pelo Artigo 54 desta Lei Orgânica;

XIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;

XIV – delimitar o perímetro urbano;

XV – autorizar a alteração de denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

XVI – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XVII – dar nomes de pessoas mortas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, somente após um ano de falecimento, exceto personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município;

Art. 15 – À Câmara competem, privativamente, as seguintes atribuições:

 I – eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II – elaborar o regimento interno;

III – organizar os seus serviços administrativos;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tomar conhecimento de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviços, a ausentar-se do Município por mais de dez dias úteis;

VII – fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

VIII – criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que, pelo menos, um terço de seus membros requererem;

IX – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

X – convocar os Secretários Municipais, titulares de autarquias, fundações, empresas de economia mista diretamente subordinadas ao Poder Executivo Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

XI – autorizar referendo ou plebiscito;

XII – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei;

XIII – decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto nominal e de dois terços, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado no Legislativo (Redação conforme Emenda nº. 001/2003) 

Art. 16 – A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

Art. 17 – É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo poder Legislativo na forma do disposto na presente Lei.

Parágrafo Único – O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

Art. 18 – Compete, ainda, à Câmara, conceder o título de Cidadão Erechinense ou de Cidadão Benemérito a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.